A Câmara Municipal de Marizópolis realizou a 6ª Sessão ordinária do 2º Período Ordinário da 3º Sessão Legislativa da 7º Legislatura
- Emenda aditiva nº 001/2023, apresentada pelo Vereador Vinícius Nito Nóbrega Gomes a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2023.
"Art. 1° - As Leis Municipais, os Decretos Legislativos e as Resoluções, ao serem publicadas em veículo de divulgação oficial do Município, coordenado(s) pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, conterão, entre a epigrafe e a ementa, os dados seguintes:
I - Número da propositura original, constante do Projeto que deu origem;
II- Nome(s) do(s) autor(es) da propositura original, independente da iniciativa ser executiva, legislativa ou popular.
- Emenda aditiva nº 002/2023, apresentada pelo Vereador Miguel Neto Lins de Sousa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023.
"Art. -- A(s) Placa(s) que porta(m) nome(s) identificador(es) de Praça(s), Prédio(s) e Passeio(s) Público(s), Jardins e demais bens públicos mantidos pela municipalidade, para desfrute da população, conterão, obrigatoriamente, o(s) nome(s) do(s) Vereador(es), autor(es) da(s) propositura(s)."
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001, de 04 de Setembro 2023, que altera, acrescenta e suprime disposições da lei orgânica do município e da outras providencias.
(Com as emendas a cima aprovadas)
